Biblioteca TACL


Monografia
54E-book


FONTES, Pedro Borges Gonçalves
Da aplicabilidade da proibição automática da suspensão do acto administrativo e do decretamento provisório da providência na tutela contratual : o som do silêncio do artigo 132.º, n.º 3 / Pedro Borges Gonçalves Fontes.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDL, 2011.- 23p.
Disponível em formato PDF no endereço: http://icjp.pt/sites/default/files/media/1053-2360.pdf.
: PDF


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARTIGO 132.º DO CPTA / Portugal

O Problema e a sua relevância. 1. A Perspectiva excludente 1.1. Apoio na Doutrina. 1.2. Apoio na Jurisprudência. 1.3. Argumentos: a) Literal; b) Sistemático; c) Histórico; d) Teleológico. 2. A Perspectiva includente. 2.1. Apoio na Doutrina. 2.2. Apoio na Jurisprudência. 2.3. Argumentos: a) Literal; b) Sistemático; c) Histórico; d) Teleológico. i) A negação da interpretação conforme do Direito Comunitário afectuada pelo Ac. do STA. ii) A prevalência de outros valores sobre a estabilidade concursal. 3. Análise Crítica. Argumentos: a) Argumento Literal e Sistemático; b) Argumento Histórico; c) Argumento Teleológico.