Analítico de Periódico
PP - 30
CAUPERS, João
Atos políticos : contributo para a sua delimitação / João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.98(Mar.-Abr.2013), p.3-13 a 2 colns.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACTOS POLÍTICOS / Portugal
a) Os atos de promoção de ministros plenipotenciários à categoria de embaixador não merecem a qualificação de atos políticos ou equiparados, não podendo o seu julgamento ser excluído da jurisdição administrativa. b) Como verdadeiros atos administrativos que são, podem e devem ser apreciados pelos tribunais administrativos, sendo juridicamente irrelevantes tanto a circunstância de revestirem a forma de decreto, como a qualificação de atos praticados no exercício da função política, que o próprio legislador lhes atribuiu. c) Os atos administrativos de promoção à categoria de embaixador afetam o interesse legítimo de todos os ministros plenipotenciários preteridos que reúnam as condições para serem promovidos a embaixadores a que tais atos sejam praticados no respeito do quadro constitucional e legal aplicável, nomeadamente no que respeita ao dever de fundamentação. d) Tais atos envolvem uma ampla margem de livre decisão por parte do MNE, mas esta é delimitada pelos princípios constitucionais relativos ao exercício do poder administrativo, nomeadamente os princípios da igualdade e da imparcialidade, cuja violação não está autorizada.