Monografia
| 2567 | DFs 151/I/A |
GOMES, Nuno de Sá
Manual de direito fiscal : 1.º vulome / Nuno Sá Gomes.- 11.ed.(5.reimp.).- Lisboa : Rei dos Livros, 2000.- 412,[12] ; 23 cm
5.ª Reimpressão com adenda final sobre a fiscalidade local do urbanismo e os benefícios fiscais na lei geral tributária e legislação complementar. - A presente obra, que vai na 11.ª edição, tem a sua origem no Curso de Direito Fiscal proferido na Faculdade de Direito de Lisboa, na regência da disciplina de Direito Fiscal, no ano lectivo de 1979-1980, entretanto publicada em dois volumes na colecção cadernos de C.T.F. n.s 133 e 134, com o título de Lições de Direito Fiscal, retomadas neste Manual, com as alterações formais e os aditamentos sugeridos por sucessivas regências na Faculdade de Direito de Lisboa, na Universidade Internacional e no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.
ISBN 972-51-0947-3 (Brochado) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. Actividade financeira, direito financeiro, direito tributário e direito fiscal. Âmbito do direito fiscal. 2. Natureza do direito tributário. 3. A autonomia legislativa, didáctica e científica do direito tributário. 4. O direito fiscal e as ciências afins. 5. Relações entre o direito fiscal e os restantes ramos do direito. 6. Plano do curso. 7. Bibliografia. PARTE I - O DIREITO FISCAL OBJECTIVO. Capítulo I - O imposto. Secção I - Ideias gerais. 8. Tributo e imposto. Conceitos. 9. Distinção entre o imposto e outras categorias jurídicas. 10. Distinção entre taxas e preços devidos aos entes públicos. Secção II - Tipologia dos impostos. 11. Os critérios de classificação dos impostos. 12. Impostos estaduais e não estaduais. 13. Impostos de âmbito nacional, continental e local (regionais, autárquicos e impostos restritos·e outras parcelas do território nacional). 14. Impostos directos e indirectos. 15. Impostos reais e pessoais. 16. Impostos periódicos e de obrigação única. 17. Impostos de prestação fixa e impostos de prestação variável. 18. Imposto de prestação variável: Impostos proporcionais, progressivos, degressivos e regressivos. 19. Impostos gerais e impostos especiais. Os impostos duplamente especiais. 20. Impostos principais, acessórios e dependentes. 21. Impostos ordinários e impostos extraordinários. 22. Impostos baseados na riqueza e independentes da riqueza. Impostos sobre o rendimento; sobre o capital e sobre a despesa. Secção III - O sistema fiscal português. § 1.º - Introdução. 23. Generalidades. 24. Antecedentes próximos do sistema fiscal português actual. Distorções recentes. A reestruturação da tributação indirecta de 1984/86 e a criação do IVA. A reforma da tributação directa de 1988. 25. A Reforma Fiscal de 1988 e as respectivas condicionantes constitucionais. 26. Desenvolvimento dos princípios estruturantes da reforma fiscal de 1988. 27. Evolução das receitas fiscais. 28. Os principais impostos do sistema fiscal português. As receitas parafiscais. Razão de ordem. SUBSECÇÃO II - Impostos estaduais sobre o rendimento. § 1.º - Ideias Gerais. gerais. 29. A Lei de autorização legislativa n.º 106/88, de 17 de Setembro. Aspectos gerais. § 2.º - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). 30. Preliminares. 31. Sujeitos passivos do IRS. Extensão da obrigação fiscal de harmonia com o critério da residência em Portugal. 32. A incidência real do IRS. 33. Exclusões tributárias. 34. Determinação da matéria colectável: esquema da tributação. Conceitos. Razão de ordem. 35. Determinação do rendimento global líquido. 36. Determinação do rendimento colectável. 37. Taxas. 38. 38. Pagamento. Antecipações do pagamento. Retenções na fonte e retenções-poupança. Pagamento por conta. 39. Competência territorial para a liquidação e deveres acessórios. 40. Regime transitório dos agentes desportivos. § 3.º - O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. 41. Preliminares. 42. Sujeitos passivos. 43. Incidência real. 44. Isenções. 45. Determinação da matéria colectável. 46. Taxas. 47. Retenções na fonte definitivas, e por conta no IRC. 48. Liquidação. 49. Pagamento. SECÇÃO III - Imposto estadual sobre o património. 50. Ideias gerais. O imposto sobre as sucessões e doações como único imposto estadual sobre o património. Natureza o imposto. 51. O Imposto sobre as Sucessões e Doações. SUBSECÇÃO IV - Impostos estaduais sobre a despesa. 52. A reforma da tributação indirecta de 1984/86. A 6.ª Directiva do Conselho das Comunidades. A criação do IVA. Os restantes impostos estaduais sobre a despesa. Razão de ordem. § 1.º - O imposto sobre o valor acrescentado (lVA). 53. O Imposto sobre o Valor Acrescentado. 54. Os impostos especiais de consumo. 55. Imposto para o serviço nacional de bombeiros. SUBSECÇÃO VI - Outros impostos estaduais. 56. Outros impostos-estaduais. Explicação da sequência. 57. O imposto do selo. SUBSECÇÃO VII - Impostos Locais. 58. Os impostos locais autárquicos. Noções gerais. Razão de ordem. 59. Contribuição Autárquica. 60. Imposto Municipal de Sisa. 61. Imposto municipal sobre veículos. 62. Imposto para serviço de incêndios. 63. Derramas municipais e regionais. 64. Encargos de mais-valias. Outras contribuições de melhoria (taxas de rega e beneficiação e de exploração e conservação). 65. Taxa Municipal de Transportes. Autonomia deliberativa local e sua natureza. SUBSECÇÃO VIII - Parafisacalidade. 66. Parafiscalidade. SUBSECÇÃO IX - Os Benifícios Fiscais. 67. Os benefícios fiscais e os desagravamentos fiscais estruturais. SUBSECÇÃO X - Adminstração fiscal não aduaneira. 68. A administração fiscal não aduaneira. ADENDA. I - A fiscalidade local do urbanismo. 69. Finalidade imobiliária, fiscalidade predial e fiscalidade do urbanismo. § 2.º - A fiscalidade local do urbanismo. 70. Conceito e objectivos da fiscalidade local do urbanismo. 71. As chamadas «taxas» de urbanismo no sistema fiscal português. As taxas devidas por deficiência de estacionamento e respectiva inconstitucionalidade. As chamadas «taxas» por realização de infraestruturas municipais (TRIV). A concessão de licenças de loteamento. As taxas de saneamento urbano e de esgotos. As «taxas» por aumento de valor dos prédios. 72. A fiscalidade local do urbanismo em sentido amplo: as contribuições de melhoria decorrentes da urbanização pública e as compensações por maiores despesas públicas (taxas para a realização de infraestruturas urbanísticas (TRIV) decorrentes das operações privadas de urbanização. Remissão. II - Os Benefícios Fiscais na Lei Geral Tributária e na Legislação Complementar. 73. Sumário. 74. Explicação da sequência. I - Introdução. 75. Questão prévia: a inconstitucionalidade orgânica da Lei Geral Tributária. Assento legislativo. Demonstração doutrinária da inconstitucionalidade orgânica da Lei Geral Tributária. 76. As normas subsidiárias da L.G.T. Aplicação complementar do E.B.F. O art.º 2.º da L.G.T. Aplicação do E.B.F., quer aos desagravamentos fiscais estruturais, quer aos benefícios fiscais. Remissão. 77. Os desagravamentos fiscais no sistema tributário português com particular referência ao E.B.F. Aspectos gerais. Desagravamentos fiscais em sentido amplo, compreendendo desagravamentos fiscais estruturais e benefícios fiscais em sentido estrito. Benefícios fiscais estáticos e beneffcios fiscais dinâmicos (incentivos, estímulos ou medidas de fomento fiscal). Consequências jurídicas da distinção: irretroactividade e ultraactividade dos incentivos fiscais. II - Análise da L.G.T. em matéria de benefícios fiscais. 78. A limitação temporal supletiva dos benefícios fiscais na L.G.T.; articulação dos artigos 2.º e 3.º do E.B.F., com o n.º 1 do art. 14.º da Lei Geral Tributária: Os chamados "benefícios fiscais estruturais" como "benefícios fiscais permanentes". 79. O controlo dos benefícios fiscais (n.º 4 do art.º 14.º da L.G.T.). O princípio da colaboração (art.º 59.º n.º 4 da L.G.T.). Respeito do sigilo profissional. 80. O problema da admissibilidade constitucional da contratualização dos benefícios fiscais. Os contratos fiscais na L.G.T. e no E.B.F. A opinião de Carlos Pamplona Corte-Real, Jorge Bacelar Gouveia, e Casalta Nabais. A nossa posição. Outros contratos celebrados entre a Administração Fiscal e os contribuintes. 81. A obrigatoriedade de publicação de benefícios fiscais (art.º 59.º, n.º 3, i) da L.G.T.). Remissão para a Lei n.º. 26/94 de 19/8. A posição do Tribunal de Contas; a posição do ICEP; a nossa posição. 82. As informações prévias vinculativas em matéria de benefícios fiscais (art.º 68.º da L.G.T.). O problema da subsistência do art.º 17.º do E.B.F. O problema face ao princípio constitucional do exclusivismo.