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Monografia
80E-Book


LEITE, Ágata do Carmo Fernandes
A declaração de nulidade no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : Digressão sobre o artigo 69.º / Ágata do Carmo Fernandes Leite.- Porto : Universidade Católica Portuguesa - Escola de Direito, 2014.- 53p.
Dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo sob orientação da Exma. Senhora Professora Doutora Raquel Carvalho. - Disponível em formato PDF no endereço: http://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/16341/1/TESE.pdf
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DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal

Introdução. CAPÍTULO 1: A Ação Administrativa Especial. O efeito suspensivo. A legitimidade ativa. O objeto da ação administrativa especial. Os fundamentos da ação. A nulidade no RJUE. A norma da al. a) do artigo 68.º do RJUE. A norma da al. c) do artigo 68.º do RJUE. A problematização. A legitimidade ativa: os outros interessados? O objeto: e os pedidos de informação prévia? CAPÍTULO 2: A declaração de nulidade e o direito de propor a ação do n.º 1 do artigo 69.º. Os atos de gestão urbanística. A declaração de nulidade. As soluções avançadas para a regularização. A caducidade. A caducidade: o objeto. A caducidade: o sujeito. A caducidade: a contagem do prazo. A caducidade: efeitos. A compatibilização: declaração de nulidade e caducidade. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência.