Analítico de Periódico
PP - 29
LAIRES, Rui
Isenção do IVA na locação de bens imóveis acompanhada da prestação de outros serviços : anotação ao acórdão do TJUE de 27 de Setembro de 2012, processo C-392/11, caso Field Fisher Waterhouse / Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.430(Jan.-Jun.2013), p.181-245
DIREITO FISCAL / Portugal, ISENÇÃO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, TRANSMISSÃO DE BENS / Portugal, BENS IMOBILIÁRIOS / Portugal
1. Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista no processo principal. 3. Enquadramento da matéria submetida ao TJUE. 4. Decisão do TJUE. 5. Esboço de contextualização da decisão do TJUE. 6. Legislação interna, doutrina e jurisprudência portuguesas.