Monografia
| 03 | E-Book |
SANCHES, José Luis Saldanha
Principios do contencioso tributario / Jose Luis Saldanha Sanches.- Lisboa : Fragmentos, 1987.- 93p. - (Juris ; 1)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.saldanhasanches.pt/pdf-5/Principios-Contencioso-Tributario.pdf.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal
INTRODUÇÃO. Capitulo I - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (BREVE HISTÓRIA). 1 O contencioso tributário como garantia da relação jurídica fiscal. 2. Tribunais ordinários ou tribunais fiscais? 3. O modelo português de tribunais administrativos. 4. Controlo judicial e a justa distribuição dos encargos tributários. Capitulo II - A CONTROVÉRSIA ESTADO CONTRIBUINTE. 1. O processo fiscal como um litígio de direito público. 2. O principio da legalidade fiscal e o principio da verdade material. 3. O princípio da investigação (Untersuchungsgrundsatz) no processo fiscal. 4. A representação do Estado nos tribunais fiscais. 5. Contencioso de anulação ou de plena jurisdição? Capitulo III - REVISÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO CONTENCIOSO. 1. Revisão oficiosa e reclamação do contribuinte. 2. Os aspectos fundamentais do processo gracioso. 3. A articulação entre os processos graciosos e contenciosos. 4. A reclamação obrigatória nos casos de prejudicialidade. 5. A reclamação extraordinária: natureza e funções processuais. Capitulo IV - O PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO: CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E LIMITES DE APLICAÇÃO. a) O ónus da impulsão processual. b) Ónus de alegar. c) Os deveres de cooperação do contribuinte. Capitulo V - ESTRUTURA E TIPOS DE ACÇÃO NO PROCESSO CONTENCIOSO. 1. O imperativo constitucional de tutela contenciosa em matéria fiscal. 2. A impugnação do acto tributário. a) Acção de impugnação ou recurso? b) A acção de impugnação como acção constitutiva. c) Impugnação de um acto e acção de repetição do indevido. d) A acção de condenação da Administração por erro praticado por esta. e) A acção de condenação destinada a obter a produção de um determinado acto administrativo. f) Acções de caracter puramente declarativo. Capítulo VI - A REVISIBILIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO. 1. O controlo judicial e os seus limites. 2. O recurso à avaliação fiscal e os seus problemas. 3. As comissões de avaliação e revisão e a sua função no procedimento fiscal. 4. Recurso limitado à preterição das formalidades legais e discricionariedade técnica. 5. Controlo judicial da decisão administrativa e dever de fundamentar. Capitulo VII- PROCESSOS DE TRANSGRESSÃO E DE EXECUÇÃO. 1. A realização dos elementos do tipo fiscal e os processos de transgressão e de execução. 2. Existência do facto tributário e processo de transgressão. 3. Processo de transgressão e liquidação do processo. 4. Execução fiscal: a autotutela dos direitos do Estado. a) A «ilegalidade em abstracto» da dívida executada. b) O titulo executivo fiscal: natureza e problemas. c) O titulo executivo e a parafiscalidade.