Monografia
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MEALHA, Esperança
Personalidade Judiciária e Legitimidade Passiva das Entidades Públicas / Esperança Mealha.- Coimbra : CEDIPRE, 2010.- 51p. - (CEDIPRE Online ; 2)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_2.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, PERSONALIDADE JURÍDICA / Portugal
1. Enquadramento. 2. Legitimidade processual e personalidade judiciária. 3. Legitimidade passiva e personalidade judiciária das entidades públicas. 4. Critério de determinação da legitimidade passiva. 5. Critérios de atribuição de personalidade judiciária às entidades públicas. 5.1. Critério da coincidência. 5.2. Extensão da personalidade judiciária aos ministérios. 5.3. Extensão da personalidade judiciária aos órgãos administrativos. 5.4. Outras entidades públicas (sem personalidade jurídica) com personalidade judiciária. 5.5. Entidades administrativas independentes sem personalidade jurídica. 6. Personalidade judiciária dos entes públicos enquanto autores de acção administrativa. 7. Âmbito de aplicação dos critérios de atribuição de personalidade judiciária. 7.1. Acções que têm por objecto “acção ou omissão de uma entidade pública”. 7.2. Acções administrativas referentes a relações contratuais e de responsabilidade civil. 7.3. Acções administrativas com cumulação de pedidos. 8. Os novos erros (in)desculpáveis na identificação da entidade pública demandada. 8.1. Erros irrelevantes ex lege. 8.2. Ilegitimidade passiva. 8.3. Falta de personalidade judiciária.