Analítico de Periódico
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CATARINO, João Ricardo, e outro
Ainda a problemática das taxas municipais de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) e de compensação / João Ricardo Catarino, Vasco Valdez
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a.2n.1(Primavera2009), p.207-231
As taxas têm constituído, uma fonte regular e crescentemente significativa, de receita das autarquias. Através de meros regulamentos municipais nem sempre suficientemente claros e precisos, estas procedem à sua liquidação e cobrança em condições que muitas vezes não respeitam os princípios enformadores da actividade tributária. De entre tais avulta a deficiente consagração regulamentar dos termos e condições em que podem ser exigidas e um insuficientes respeito pela dogmáticas e os limites desta figura tributária. O presente artigo analisa as fragilidades desses procedimento e regime e discorre sobre a legitimidade da sua exigência nos casos em que seja duvida a prestação da correspondente contrapartida pública, própria da figura.
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, TAXAS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, REGIME GERAL DE TAXAS / Portugal
1 - Enquadramento do problema. 2 - O regime jurídico fundamental das duas espécies tributárias - taxa e imposto. 2.1. A dicotomia de regimes fundamentais do imposto, taxa e das contribuições especiais. 2.1.1. Impostos, taxas e contribuições especiais - a questão da reserva da lei. 2.1.2. Os ditames dos princípios da equivalência e do benefício na criação e aplicação das taxas. 3 - A específica natureza jurídica das taxas de infra-estruturas urbanísticas (triu) e de compensação. 3.1. Quanto à taxa de infra-estruturas urbanísticas (TRIU). 3.2. Quanto à taxa de compensação. 4 - Conclusões.