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Monografia
19E-Book


COSTA, António Augusto
A erosão do princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa / António Augusto Costa.- Coimbra : CEDIPRE, 2012.- 39p. - (CEDIPRE Online ; 12)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_12.pdf.
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal

1. Introdução. O princípio da legalidade da administração e a discricionariedade administrativa. Síntese da sua evolução histórica. 2. A crise económica e financeira de 2007. A resposta dos Estados, o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. O «direito administrativo da emergência» e o controlo judicial da actividade administrativa em situações de crise. 3. Conclusão. Os reflexos da crise no princípio da legalidade e na discricionariedade administrativa.