Analítico de Periódico
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MONCADA, Luiz Cabral de
O acto administrativo confirmativo : noção e regime jurídico / Luiz Cabral de Moncada
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n.5(nov. 2014), p.179-200
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Introdução. 2 - O acto administrativo confirmativo, uma figura processual. 3 - O acto confirmativo e figuras afins. 4 - A noção material de acto confirmativo no projecto de revisão do CPTA. 5 - A identidade dos fundamentos do acto confirmativo. 6 - O regime processual do acto confirmativo; acto confirmativo e impugnabilidade. 7 - O acto confirmativo é um acto jurídico 8 Uma noção adequada de acto confirmativo. 9 - Conclusões.