Analítico de Periódico
PP - 30
LINHARES, Paulo
Reflexão para a delimitação da fronteira entre o controlo da legalidade administrativa e financeira / Paulo Linhares Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.119(Set.-Out.2016), p.15-25 a 2 colns.
Trabalho apresentado no âmbito da disciplina de Direito Administrativo II, do mestrado científico em Ciências Jurídico-Poliíticas - menção em Direito Administrativo - na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Introdução e delimitação do tema. 1 - Do enquadramento do visto prévio do Tribunal de Contas. 1.1. A fiscalização prévia. 1.1.1. O visto prévio como condição de eficácia do contrato. 1.1.2. Âmbito e extensão do visto prévio. 1.2. A sobreposição de competências no plano constitucional. 2 - Aspetos práticos da recusa de visto e a tutela jurisdicional efetiva. 2.1. A concretização da tutela jurisdicional efetiva. 2.1.1. Por via da impugnação contencíosa na jurisdição administrativa. 2.2.2. Por via da legitimidade para interposição de recurso. Conclusões.