Fotocópias
Analítico de Monografia
DUARTE, David
A revogação de actos administrativos ilegais por incompetência relativa vista das normas de competência / David Duarte
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia / [coordenação de] Jorge Miranda. - [Lisboa] : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010. - 2.v., p. 305-323 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
0. O problema: contexto e enunciado. 1. A proposição negativa e o(s) seu(s) argumento(s). 2. A competência e algumas modalidades de normas de competência. 3. A competência revogatória, as suas normas e as competências secundárias. 4. As premissas prévias. 5. A proposição positiva e o seu fundamento. 6. A questão pendente. 7. A aplicação da proposição positiva na revogação espontânea. 8. A aplicação da proposição positiva na revogação provocada. 9. Uma última questão.