Biblioteca TACL


Monografia
0337Reserv. FPb 5


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos funcionários civis : legislação coordenada e revista / por Marcello Caetano.- Lisboa : [s.n.], 1936.- 282p. ; 23 cm
(Encadernado) :

FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO CIVIL / Portugal, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO / Portugal

PARTE I - Nomeação dos funcionários. Condições para ser nomeado. Posse. PARTE II - Serviço e disciplina dos funcionários. PARTE III - Vencimentos. PARTE IV - Responsabilidade civil e penal dos funcionários. PARTE V - Aposentação. Montepio dos Servidores do Estado. Habilitações administrativas. APÊNDICES. Mapas anexos ao Dec. n.º 26115. Formulas do processo disciplinar. SUPLEMENTO. Assalariados. Sindicâncias. Tribunal de Contas.