Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Norte.1.º Juízo, 03/05/2013
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e a competência dos tribunais fiscais / anotado por Paula Rosado Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.108(Nov.-Dez.2014), p.43-53 a 2 colns.
Processo n.º 01084/11.1BEPRT.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária.