Analítico de Periódico
PP - 30
FERNANDEZ, Elizabeth
O novo juiz singular da ação administrativa : regras de competência e aplicação da lei no tempo / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.114(Nov.-Dez.2015), p.29-36 a 2 colns
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NOVA ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JUIZ SINGULAR / Portugal, COMPETÊNCIA DECISÓRIA / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
1 - As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. 2 - Competência: uma palavra com vários significados. 3 - A justificação na distribuição das competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juizes. 4 - A competência decisória no antigo e no novo ETAF. 5 - conclisão: a aplicação da lei no tempo do art. 40.º do novo ETAF.