Analítico de Periódico
PP - 6
ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO PENAL
Actas das sessões da Comissão Revisora do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.286(Maio1979); n.287(Jun.1979); n.288(Jul.1979); n.289(Out.1979); n.290(Nov.1979), p.5-96; p.5-104; p.19-150; p.25-84; p.5-103
DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal
Actas das 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal - BMJ n.º 286. Actas das 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal - BMJ n.º 287. Actas das 13.ª, 14.ª, 15.ª, 16.ª, 17.ª e 18.ª sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal - BMJ n.º 288. Actas das 19.ª, 20.ª e 21.ª sessões da Comisrão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal - BMJ n.º 289. Actas das 22.ª, 23.ª, 24.ª e 25.ª sessões da Comissão Revisora da Projecto da Parte Especial do Código Penal - BMJ n.º 290.