Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 20/04/2004
Quando caem em desgraça os discípulos de Hipócrates.. : algumas questões sobre responsabilidade civil médica da administração / anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.50(Mar.-Abr.2005), p.9-19 a 2 colns.
Proc.ª 982/03.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, PRESSUPOSTOS / Portugal
ACÓRDÃO : I - É enquadrável no âmbito da responsabilidade civil extracontratual - DL n.° 48 051, de 21/11/1967 - a pretensão indemnizatória da autora, relativa a danos emergentes de um procedimento médico-cirúrgico de que foi alvo, num estabelecimento de saúde pública, ao qual recorreu na qualidade de utente. II - Nos termos do art. 6.° daquele diploma legal, a ilicitude não está centrada exclusivamente no resultado danoso - ilicitude de resultado - e está sempre na dependência do desvalor de um determinado comportamento - ilicitude de conduta. III - Estando provado, no caso concreto, que o resultado espúrio - perfuração intestinal - foi originado, em termos causalmente adequados, pela intervenção cirúrgica efectuada - laqueação tubar por laparoscopia - e, gorado o intento da Ré de demonstrar que a perfuração intestinal estava incluída no universo dos riscos próprios, normais e comuns da cirurgia em causa, está justificada a convicção do tribunal a quo, que considerou provada a violação das leges artis. ANOTAÇÃO : 1. Natureza da responsabilidade civil médica da Administração. 2. Os pressupostos da responsabilidade civil médica. 3. A fixação da indemnização.