Analítico de Periódico
PP - 43
ANDRADE, José Carlos Vieira de
Revogação do acto administrativo / José Carlos Vieira de Andrade
Direito e Justiça, Lisboa, v.6(1992), p.53-63
Intervenção no Seminário sobre "O Novo Código do Procedimento Administrativo", realizado em Lisboa, em 18 de Maio de 1992, no Auditório Cardeal Medeiros (Biblioteca Universitária João Paulo II) e organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO, VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO, PODER DISCRICIONÁRIO
1. Introdução. 2. A construção dogmática da revogação como figura unitária. 3. A ponderação de interesses no regime da revogabilidade dos actos. 4. Outros aspectos do regime da revogação. 5. Conclusão.