Analítico de Periódico
PP - 14
FARINHA, João Deus Pinheiro
As decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na ordem interna e o contributo da jurisprudência nacional na interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / João Deus Pinheiro Farinha
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, n.9(1982), p.111-162
Apontamentos para a lição proferida na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa, em 26 de Abril de 1982.
DIREITOS DO HOMEM, TEDH, CEDH, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
I - 1. A protecção internacional dos direitos do homem. 2. O Conselho da Europa, a resistência aos totalitarismos e o respeito dos direitos do homem. 3. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem como instrumento de garantia efectiva dos direitos do homem. 4. Reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. Direitos garantidos pela Convenção: a) Insusceptíveis de derrogação, mesmo em caso de guerra ou de outro perigo público, ameaçando a vida da Nação; b) Susceptíveis de derrogação em situações de guerra ou de outro perigo público, ameaçando a vida da Nação. II - ORGÃOS DE CONTROLE. 6. Os tribunais pacionais como primeiros orgãos de controle da aplicação do direito da Convenção. 7. O contributo da jurisprudência nacional na interpretação da Convenção. 8. Órgãos de controle internacional: a) Comissão Europeia dos Direitos do Homem; b) Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; c) Comité de Ministros. 9. Conteúdo da decisão do Tribunal. 10. Valor da decisão do Tribunal - valor para o “caso” apreciado e valor para além do “caso”. 11. A decisão do Tribunal e a jurisprudência nacional. 12. Decisões concedendo reparação razoável.