Monografia
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CONTENCIOSO DA REGULAÇÃO EM PORTUGAL
O Contencioso da Regulação em Portugal : Relatório de Pesquisa e Análise da Jurisprudência sobre Regulação Pública / coordenação [de] Pedro Costa Gonçalves ; resp. elab.estudo Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes.- Coimbra : CEDIPRE, 2010.- 200p. - (CEDIPRE Online ; 1)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_1.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, DIREITO PÚBLICO
Apresentação. Objecto do Estudo e Metodologia Adoptada. Autoridade da Concorrência. Autoridade Nacional de Comunicações. Banco de Portugal. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Entidade Reguladora da Saúde. Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. Instituto Nacional da Aviação Civil. Instituto da Construção e do Imobiliário. Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos. Instituto de Seguros de Portugal. Apreciação Global e Final. ANEXOS : Lista de processos citados por entidade.