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Analítico de Monografia


FREITAS, osé Lebre de
Ampliação do âmbito do recurso excepcional de revista com fundamento não invocado no acto de interposição / José Lebre de Freitas
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 6.v.: História do direito, filosofia do direito e direito comparado : direito civil e direito processual civil : direito penal e direito processual penal : direito comercial : direito do trabalho : direito universitário, p. 587-599


DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Objecto do estudo. 2. O recurso excepcional de revista. 3. O objecto e fundamento do recurso. 4. Como opera a delimitação do âmbito do recurso. 5. A extensão do âmbito do recurso a outro fundamento. 6. Conclusões.