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MOREIRA, Vital O poder local na Constutição da República Portuguesa de 1976 / Vital Moreira In: 30 Anos de poder local na Constituição da República Portuguesa / organização [da] Escola de Direito da Universidade do Minho e Centro de Estudos Jurídicos do Minho ; [coord.] António Cândido de Oliveira. - [Braga] : [Governo Civil do Distrito de Braga], [2007]. - p.278-299 ; 24 cm. - ISBN 978-972-98359-4-0. DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DEMOCRACIA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal |