Analítico de Periódico
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PAÇÃO, Jorge
Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto / Jorge Pação
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.1(Abril2016), p.109-123
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.%203-%20N%C2%BA%201-Art.07.pdf
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIMES ESPECIAIS DE TUTELAR CAUTELAR / Portugal, PROIBIÇÃO AUTOMÁTICA DE EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS / Portugal, PROVIDÊNCIAS CAUTELARES RELATIVAS A PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS / Portugal, DECRETAMENTO PROVISÓRIO DE PROVIDÊNCIA / Portugal
Pelo presente escrito pretende-se analisar os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto, desde o regime da proibição automática de execução do acto administrativo, até ao regime especial de providências cautelares relativas a normas e procedimentos pré-contratuais, passando pelo decretamento provisório de providências cautelares: não apenas quanto às alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, mas também quanto aos aspectos nos quais o legislador, a nosso ver, poderia ter ido “mais além” na sua intervenção. 1 - Nota introdutória. 2 - O regime especial do “efeito suspensivo automático” da execução do acto administrativo. 2.1 - A solução do Anteprojecto do CPTA – uma oportunidade gorada? 2.2 - A imperiosa “renovação” da interpretação e aplicação do artigo 128.º do CPTA quanto à apreciação da resolução fundamentada. 3 - O regime especial da suspensão de eficácia de normas regulamentares. 4 - O regime especial do decretamento provisório de providência cautelar. 5 - Regime especial de providências cautelares relativas a procedimentos pré-contratuais – artigo 132.º do CPTA.