Analítico de Periódico
PP - 29
FAUSTINO, Manuel
Notificações ecitações tributárias através do serviço público de caixa postal eletrónica : contributo para o estudo do seu regime jurídico / Manuel Faustino
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.430(Jan.-Jun.2013), p.7-146
DIREITO FISCAL / Portugal, COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, CITAÇÃO PELO CORREIO / Portugal, ORDENAMENTO JURÍDICO / Portugal
Com este estudo, o autor faz história da introdução das notificações e citações tributárias através do serviço público de caixa postal electrónico ordenamento tributário português. Analisa, em primeiro lugar, a evolução das normas processuais para concluir que o legislador as foi depurando de tudo o que podia constituir obstáculos à introdução de um quadro legal sobre notificações e citações electrónicas que, em seu entender, é unilateral e assimétrico, desprotegendo, do lado dos contribuintes, a garantia constitucional da tutela judicial efetiva. A montante do ato de notificação, o autor analisa os pilares jurídicos em que o quadro legal das notificações e citações tributárias electrónicas assenta, para concluir, por um lado que o legislador procurou, sem o conseguir, fugir à lei-quadro do documento electrónico e da assinatura eletrónica e, por outro, que o regime jurídico do serviço público de caixa postal electrónica é um regime inaplicável porque carece de regulamentação essencial à certeza e segurança jurídicas inerentes à sua utilização. O Estudo conclui com uma análise de direito comparado, tendo por base o regime de notificações electrónicas tributárias em vigor em Espanha. 1. Introito. 2. As notificações eletónicas na lei tribútária - Antecedentes. 2.1 - O primeiro enquadramento jurídico tributário da notifição eletrónica. 2.2 - As alterações preconizadas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. 2.3 - As alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04. 2.4 - O remate para golo com a lei n.º 64-B/2011, de 30/12. 2.5 - Os festejos do goto na Lei n.º 66-B/2012, de 31/12. 2.6 - Notificações eletrónicas e prazo de caducidade. 3. Razão de ordem. 4. Os pilares jurídicos não tributários da caixa postal eletrónica. 4.1 - O regime jurídico do documento eletrónico e da assinatura eletrónica. 4.2 - O regime jurídico do serviço público de caixa postal eletrónica. 5. Pode-se falar, com propriedade, da existência de um serviço público de caixa postal eletrónica apto a, legalmente, efetuar notificações eletrónicas tributárias, a que obrigatoriamente tenha de aderir-se? 6. Direito comparado: as notificações tributárias eletrónicas em Espanha. 6.1 - A Ley 11/2007, de 22 junho. 6.2 - Requisitos gerais para a prática de notificações eletrónicas. 6.3 - A obrigatoriedade de notificações eletrónicas - âmbitos objetivo e
subjetivo. 6.4 - A possibilidade de se escolherem períodos de não colocação de notificações eletrónicas na DEH. 7. Conclusões.