Analítico de Periódico
PP - 45
SOARES, Rogério Ehrhard
A propósito dum projecto legislativo : o chamado Código do Processo Administrativo Gracioso / Rogério Ehrhard Soares
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.115n.3694(1Mai.1982); a.115n.3695(1Jun.1982); a.115n.3699(1Out.1982); a.115n.3702(1Jan.1983); a.115n.3703(1Fev.1983); a.116n.3716(1Mar.1984);, p.14-18, p.40-42, p.173-179, p.162-264, p.295-297, p.325-329 a 2 colns.
Artigo em 6 partes.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROJECTO DE LEI / Portugal, ACÇÕES E RECURSOS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
Preparou o Governo o projecto dum texto legislativo que designou por «Código do Processo Administrativo Gracioso» e que, como tal, tem o propósito de apresentar a arrumação sistemática dos preceitos que regem a formação e exteriorização da «vontade» dos entes públicos. Sobre este projecto, na versão que conhecemos (1980), permitimo-nos fazer algumas reflexões.