Analítico de Periódico
PP - 27
ANTUNES, Paulo
Loteamento urbano : alteração do acto de licenciamenton : parecer jurídico / por Paulo Antunes
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.9(Jun.1998), p.81-103
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
§ 1.º - Ordenamento de Território, Urbanismo e Ambiente. § 2.º - O alvará de loteamento. § 3.º - Alterações aos alvarás de loteamento. I - Legitimidade. I.1 - História da lei. I.2 - O regime actual. II - Autorização escrita dos proprietários. II.1 - A letra da lei. II.2 - Posições doutrinais. II.3 - Crítica. II.4 - Posição adoptada. III - Elementos instrutórios do pedido. § 4.º - Conclusões.