Analítico de Periódico
PP - 27
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Declaração de extinção de direitos de uso privativo sobre bens do domínio público : anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (3.ª Subsecção do contencioso administrativo), de 07/07/2004, P. 06/04 / por Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.21-22(Jun.-Dez.2004), p.235-250
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, DOMÍNIO HÍDRICO / Portugal, USO / Portugal
1. O direito de uso privativo do domínio público. 2. As formas de extinção do direito de uso privativo do domínio público. 3. Extinção do uso privativo por conveniência de interesse público: o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003.