Monografia
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OSÓRIO, Alcides Daniel Guimarães
A Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração por Violação do Direito da União Europeia : Responsabilidade por Facto Ilícito / Alcides Daniel Guimarães Osório.- Porto : Repositório Aberto da FDUP, 2013.- 70p. - (FDUP - Dissertação)
O presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Direito, no ramo das ciências Jurídico - Administrativas, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em julho de 2012. - Disponível em formato PDF no endereço: http://hdl.handle.net/10216/66113 e https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/66113/2/24699.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
O presente trabalho trata de um estudo sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por violação do Direito da União Europeia no exercício da função administrativa, mas circunscrita à responsabilidade por facto ilícito. Nesse âmbito, introduziremos o tema da responsabilidade civil do Estado, seguindo-se uma breve evolução histórica. Posteriormente debruçamo-nos sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relacionada com os pedidos de indemnização apresentados na sequência de uma violação do Direito da União Europeia pelos Estados-Membros e sua evolução, desde Francovich até Konstantinos Adeneler. Discorremos de seguida, sobre o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração - centrado na Lei 67/2007, de 31 de dezembro e, cuidaremos seguidamente dos pressupostos mais importantes da responsabilidade civil extracontratual da Administração. Trataremos de seguida, em forma de conclusão, qual deve ser a atitude da Administração, sempre que na sua atividade administrativa, for confrontada com a circunstância de ter de eleger entre o Direito da União Europeia ou o Direito nacional, sendo este último atentatório do Direito da União Europeia. Concluiremos com uma breve síntese das principais ideias que ao longo do trabalho fomos formulando. NOTA DE APRESENTAÇÃO 1 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1.1. Introdução. 1.2. Evolução histórica. 2 - O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-MEMBROS POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 2.1. Introdução. 2.2. O acórdão de princípio: Acórdão FRANCOVICH. 2.3. Evolução jurisprudencial posterior. 3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. 3.1. Noção. 3.2. Classificação. 3.3. O regime legal. 3.3.1. Breve caracterização. 3.3.2. O regime da responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito. 3.4. Pressupostos da responsabilidade por facto ilícito. 3.4.1. Ilicitude. 3.4.1.1. Causas de exclusão de ilicitude. 3.4.2. Culpa. 3.4.2.1. Prova da culpa e presunção de culpa. 3.4.2.2 Causas de exclusão da culpa. 3.4.2.3. O TJUE e o pressuposto da culpa. 4 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 5 - SÍNTESE CONCLUSIVA. BIBLIOGRAFIA. LIVROS E ARTIGOS. LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.