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Monografia
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VEIGA, Alexandre Brandão da
Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da Veiga.- [S.l.] : [s.n.], [s.d.].- 200,[3]p. ; 30 cm
Exemplar policopiado.
(Brochado) :


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DEVER DE INFORMAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, DIREITO COMPARADO

PARTE A. PREMISSAS GERAIS. CAPÍTULO I. Contexto. CAPÍTULO II. Objecto. CAPÍTULO m. Informações, esclarecimentos, documentos e processos. CAPÍTULO IV. Tipos de informações. CAPÍTULO V. Concurso de informações. CAPÍTULO VI. Diplomas aplicáveis. PARTE B. ÂMBITO DO ACESSO. CAPÍTULO I. As permissões genéricas. 1. Dentro do procedimento. 2. Fora do procedimento. 3. Análise de conjunto do regime subjectivo de acesso. CAPÍTULO II. As restrições ao acesso. 1. Restrições gerais. a) Premissas gerais. b) Exclusões típicas. i) Documentos políticos. ii) Documentos pessoais. iii) Dados pessoais já corrigidos. iv) Documentos de estratégia processual. v) Documentos eliminados e não substituídos. vi) Informações e documentos recebidos de terceiras entidades públicas estrangeiras de uso restricto. vii) Informações e documentos recebidos de terceiras entidades públicas nacionais de uso restricto. viii) Documentos devolvidos. ix) Processos não findos. c) Bens públicos. i) Segredo de Estado. ii) Investigação infraccional. d) Bens económicos. i) Segredo económico. ii) Segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica. e) Bens de privacidade. i) Intimidade privada. ii) Vida interna das entidades. 2. Restnções especIaIs. a) Documentos constantes de processos. b) Preservação documental. c) Bases de dados de prevenção criminal ou segurança de Estado. d) Restnçoes institucionais. 3. Análise conjunta das restrições. CAPÍTULO III. As excepções às restrições. 1. Excepções objectivas. a) Publicidade. b ) Processo mínimo. 2. Excepções subjectivas. 3. Excepções temporais. 4. Excepções potestativas. 5. Excepções voluntárias. CAPÍTULO IV. Problemas sistémicos. 1. Ponderação de bens. 2. O princípio da igualdade. 3. O abuso do direito de acesso. CAPITULO V. Regimes especiais. 1. As dispensas ao dever de informar. 2. Arquivos históricos. 3. Registos públicos. 4. Registos de dados pessoais. 5. Registo criminal. 6. Remessa de processos para outra entidade pública. 7. Segredo profissional. 8. Procedimento tributário. 9. Documentos comunitários. PARTE C. MODO DE ACESSO. CAPÍTULO I. Tipos de acesso. CAPÍTULO II. Condições de acesso. 1. Impulso. 2. Concessão. 3. Competência. CAPÍTULO III. Acesso total e parcial. PARTE D. ESTRUTURA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO. CAPÍTULO I. Natureza. CAPÍTULO II. Tempo. CAPÍTULO III. Forma. CAPÍTULO IV. Construção do conteúdo. PARTE E. REGIME DO USO DE INFORMAÇÃO OBTIDA PELOS PARTICULARES. PARTE F. SANÇÕES PARA INCUMPRIMENTO. PARTE G. CONCLUSÕES. PARTE H. ANEXOS. PARTE I. JURISPRUDÊNCIA. I. Tribunais e Órgãos Nacionais. a) Tribunal Constitucional. b) Tribunais Administrativos. c) Tribunais Cíveis. d) Pareceres da Procuradoria-Geral da República. II. Tribunais europeus. a) TJCE. b) TPICE. c) CAGER. d) França. III. Tribunais americanos. PARTE J. BIBLIOGRAFIA.