Biblioteca TACL


Monografia
2483DCu 81


GOMES, Carla Amado, e outro
Rebuscando o prazo de revogação das decisões de concessão de apoios da União Europeia : comentário ao acórdão do TJUE, Cruz & Companhia, proc.º C-341/13 / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro.- Lisboa : Revista do Ministério Público, 2015.- p.159-169 ; 23 cm
Separata da Revista do Ministério Público, n.º 142.
(Brochado) : Oferta


DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, FUNDOS COMUNITÁRIOS, POLÍTICA DE COESÃO COMUNITÁRIA, PRAZO, REVOGAÇÃO, DECISÕES, UNIÃO EUROPEIA