Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 21/10/1997
Contrato de pessoal da função pública e o acto de abono de vencimentos / anotado por Ana Neves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.19(Jan.-Fev. 2000), p.25-36 a 2 colns.
Processo n.º 38895.
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROFESSOR / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, SALÁRIO / Portugal
ACÓRDÃO : I - O processamento dos vencimentos do pessoal da função pública é sempre um acto de direito público (acto administrativo), independentemente do facto de esse pessoal ter sido investido nas respectivas funções por contrato daquela natureza ou antes de direito privado. II - É que a fixação do regime de vencimentos do mesmo pessoal, mesmo para os agentes investidos nessa qualidade por instrumento de direito privado, encontra-se submetido a uma disciplina de direito administrativo. III - Daí que caiba recurso hierárquico do acto de processamento de vencimento de que beneficiou um agente provido em certo lugar por contrato de direito privado (contrato de prestação de serviço) para efeito de alegado indeferimento tácito atribuído à autoridade ad quem. ANOTAÇÃO : I. Introdução. II. O quadro jurídico do emprego público: o «pessoal da função pública». III. Regime retributivo e o acto de abono de vencimento. IV. O abono de vencimento e os meios processuais de tutela jurisdicional.