Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 12/01/2011
O princípio da não retroactividade da lei fiscal no campo da tributação autónoma de encargos : comentário ao Acórdão n.º 18/2011 do Tribunal Constitucional de 12/01/2011 - Processo n.º 204/2010 / [de] Paula Rosado Pereira
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a.4n.2(Verão2011), p.217-224
DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
O princípio da não retroactividade da lei fiscal. Princípio da protecção da confiança.