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Monografia
29E-Book


PROJETO DE REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, Lisboa, 25 de Junho de 2013
Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo : colóquio / coordenação científica [de] Rui Chancerelle Machete, Luís Sousa Fábrica, André Salgado de Matos.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica, 2013.- 144p. - (Colóquios)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.uceditora.ucp.pt/resources/Documentos/UCEditora/PDF%20Livros/PROJETO%20DE%20REVISÃO%20DO%20CÓDIGO%20DO%20PROCEDIMENTO%20ADMINISTRATIVO.pdf
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVISÃO / Portugal, CÓDIGO / Portugal

Procedimento administrativo. Conceito, âmbito e função (no Projeto do Código) / Rui Machete. O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: uma revolução legislativa anunciada e as suas consequências / André Salgado de Matos. Âmbito de aplicação e princípios gerais no projeto de revisão do CPA / Jorge Pereira da Silva. O procedimento administrativo / Vasco Pereira da Silva. A validade e eficácia do ato administrativo / Pedro Machete. Notas sobre a revogação no projecto de revisão do CPA / Tiago Macieirinha. O regime da execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano Calvão. Os procedimentos administrativos de controle / Luís Sousa da Fábrica. Implicações no âmbito dos contratos da administração pública / Maria João Estorninho. A revisão do CPA: balanço e perspetivas / Diogo Freitas do Amaral.