Biblioteca TACL


Monografia
2622DAm 254


PORTUGAL. Secretaria de Estado da Reforma Administrativa
Código de processo administrativo gracioso : Projecto / elaborado por Diogo Freitas do Amaral.- Lisboa : Presidência do Conselho de Ministrtos, Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, 1981.- 154p. ; 23 cm
Separata do BMJ nº 301.
(Brochado) :

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CODIFICAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal

Despacho conjunto de 1 de Outubro de 1980. Projecto de decreto-lei. Parte I - Dos órgãos administrativos. Parte II - Do processo em geral. Parte III - Do acto administrativo. Parte IV - Do contrato administrativo. Parte V - Da reclamação e dos recursos graciosos.