Analítico de Periódico PP - 30 | |
FONSECA, Isabel Celeste M. Lei n.º 75/2013, de 12-09, e «acordos de execução» : apresentação de um ilustre desconhecido / Isabel Celeste M. Fonseca Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.105(Mai.-Jun.2014), p.3-12 a 2 colns. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATOS INTERADMINISTRTIVOS / Portugal 0. Contextualização. I. Os AE (art. 133.º): especificidades substantivas. II. Os AE (art. 133.ª): aproximação ao regime específico procedimental. III. Algumas conclusões e alguns problemas de 2.ª geração dos AE. |