Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste M.
Lei n.º 75/2013, de 12-09, e «acordos de execução» : apresentação de um ilustre desconhecido / Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.105(Mai.-Jun.2014), p.3-12 a 2 colns.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATOS INTERADMINISTRTIVOS / Portugal

0. Contextualização. I. Os AE (art. 133.º): especificidades substantivas. II. Os AE (art. 133.ª): aproximação ao regime específico procedimental. III. Algumas conclusões e alguns problemas de 2.ª geração dos AE.