Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Ricardo Alexandre Cardoso
Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo / Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
Data Venia - Revista Jurídica Digital, [S.l.], a.1n.2(Jan.-Jun.2013), p.133-144
No presente estudo procuramos desenvolver, criticamente, os aspetos mais marcantes do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. O seu enquadramento dogmático, os seus carateres fundamentais, a concretização prática do substrato conteudístico dos dois princípios em que se desdobra – devolução facultativa; suficiência discricionária. Finalmente, a problematização destes dois critérios jurídicos enquanto instrumentos orientativos da conduta do interprete/julgador nos tribunais administrativos. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao02/datavenia02_p133-144.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Breve enquadramento. 1 - Enquadramento Sistemático - Dos princípio gerais do processo administrativo. I. Princípios relativos à promoção processual: - Princípio da necessidade do pedido; - Princípio da promoção alternativa, particular ou pública. II. Princípios relativos ao âmbito processual: - Princípio da vinculação do juiz ao pedido; - Princípio da limitação do juiz pela causa do pedido. III. Princípio relativos à prossecução processual – ex: - Princípio da tipicidade e da adequação formal da tramitação; - Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária; - Princípio da igualdade das partes e da boa-fé processual. IV. Princípios relativos à prova – ex: - Princípio da investigação; - Princípio da universalidade dos meios de prova. V. Princípios relativos à forma processual – ex: - Princípio da fundamentação obrigatória das sentenças. 2 - Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária. 2.1 - Densificação legal. 3 - Dos Princípios. 3.1 - Pontos a aprimorar. 3.1.1 - Das questões prejudiciais. 3.1.1.1 - Caracteres da questão prejudicial. 3.1.1.2 - Exemplos. 3.1.2 - Delimitação – Parte I - Das questões incidentais (art.96.º do CPC). 3.1.3 - Delimitação – Parte II - Outros tipos de questões prejudiciais. 3.1.3.1 - As questões prejudiciais da competência de outro tribunal administrativo. 3.1.3.2 - As questões prejudiciais de Direito da União Europeia (UE). 3.1.3.3 - As questões prejudiciais de direito constitucional. 4 - Discricionariedade e Sindicabilidade. 4.1 - Discricionariedade. 4.2 - Sindicabilidade. 5 - Da decisão provocada.