Monografia
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SILVA, Suzana Tavares da, e outro
Os créditos fiscais nos processos de insolvência : reflexões críticas e revisão da jurisprudência / Suzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos.- Coimbra : FDUC, 2013.- 23p. - (FDUC - Artigos em Revistas Nacionais)
O texto teve na sua origem uma conferência proferida pela primeira autora no Encontro de Direito da Insolvência, promovido pela Universidade Lusófona do Porto, em 1 de Junho de 2012. Todavia, a versão escrita que se publica corresponde a um trabalho ampliado e actualizado. - Disponível em formato PDF no endereço: https://estudogeral.sib.uc.pt/jspui/bitstream/10316/24784/1/STS_MCS%20insolvencia.pdf.
DIREITO FISCAL / Portugal, CRÉDITO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE FALÊNCIA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal
1. As dificuldades na articulação entre o regime jurídico dos créditos fiscais e o CIRE. 2. Indisponibilidade do crédito tributário e garantias do crédito tributário. 2.1. A indisponibilidade do crédito tributário: razão de ser e confronto com o regime dos privilégios creditórios. 2.2. A indisponibilidade do crédito tributário na jurisprudência. 2.3. O “nivelamento” dos credores: uma proposta interpretativa. 3. Responsabilidade Tributária Subsidiária do Administrador de Insolvência e reversão do processo de execução fiscal. 3.1. Responsabilidade do Administrador de insolvência pelo cumprimento das obrigações acessórias. 3.2. Responsabilidade do Administrador de insolvência pelo cumprimento da obrigação principal. 4. Considerações finais.