Monografia
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
As formas principais da actividade administrativa : regulamento, acto e contrato administrativo : ano lectivo 2009/2010 / José Carlos Vieira de Andrade.- [Beja] : [Instituto Politécnico de Beja], [2009].- 125p.
Sumários das lições de Direito Administrativo II (1.ª Turma) disponível em formato PDF no endereço: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/VAndradeII.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. I - O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Noção e fundamento. 2. Tipos de regulamentos. 3. As espécies de regulamentos gerais externos. 4. O procedimento e a forma dos regulamentos. 5. Princípios jurídicos relativos à actividade regulamentar externa. 5.1. Os princípios gerais da actividade administrativa. 5.2. As regras e princípios especiais aplicáveis à actividade regulamentar. 6. As relações entre regulamentos administrativos externos. 7. A invalidade dos regulamentos. 8. A jurisprudência constitucional em matéria de regulamentos administrativos. II - O ACTO ADMINISTRATIVO. 1. O conceito do acto administrativo. 2. Classificação dos actos administrativos e demais actos jurídicos da Administração. 3. O procedimento administrativo. 4. Eficácia do acto administrativo. 5. Força jurídica do acto administrativo. 6. Força estabilizadora do acto administrativo - "caso decidido" ou "caso resolvido". 7. Estrutura e requisitos de validade do acto administrativo. 8. A invalidade do acto administrativo. 9. A declaração de nulidade e a anulação administrativa de actos inválidos. 10. As impugnações administrativas. III - O CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Admissibilidade de contratos administrativos. 2. Os conceitos legais de "contrato público" e de "contrato administrativo". 3. Os problemas da formação do contrato administrativo. 3.1. Os contratos públicos abrangidos. 3.2. Os princípios especiais da contratação pública. 3.3. Os procedimentos de formação do contrato. 3.4. Panorama geral da tramitação dos procedimentos pré-contratuais. 4. Tipos de contratos administrativos. 4.1. Classificações doutrinais. 4.2. Referência a algumas espécies mais relevantes. 4.3. As parcerias públicas-privadas contratuais (PPP - C). 5. O regime substantivo da execução dos contratos administrativos em função das relações contratuais administrativas. 5.1. O regime substantivo e o paradigma de um contrato desigual. 5.2. A adequação à pressecução do interesse público. 5.3. A garantia dos interesses do co-contratante. 5.4. Os momentos de consenso e as garantias da igualdade contratual de raiz. 5.5. As garantias do equilíbrio contratual. 6. Vicissitudes do contrato. 7. Extinção do contrato. 8. Invalidade do contrato.