Analítico de Periódico
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CORREIA, Jorge Alves, e outro
Regulamentos e ponderação de custos e benefícios (art. 99.º do CPA) : âmbito e metodologia / Jorge Alves Correia, S. Conceição Vicente
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.117(Maio-Junho2016), p.3-21 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROCEDIMENTO DE FEITURA DE REGULAMENTOS / Portugal, PONDERAÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS / Portugal
I - Nota prévia. II - A atividade regulamentar da Administração Pública. III - Âmbito de aplicação dos arts. 97.º e segs. do CPA. IV - A ponderação de custos e benefícios enquanto garantia procedimental (art. 99.º do CPA). 1. A americanização do Direito Europeu (cost-benefit analysis). 2. A ponderação de custos e benefícios como momento ou etapa do procedimento regulamentar. 2.1. Sentido da ponderação de custos e benefícios. 2.2. Âmbito de aplicação do art. 99.º: elaboração e revisão de regulamentos. 2.3. Como realizar a ponderação de custos e benefícios? 2.3.1. Preliminares. 2.3.2. Finalidades gerais da ponderação de custos e benefícios. 2.3.3. sobre os métodos de custos e benefícios em especial. 2.3.3.1. Ponderação qualitativa. 2.3.3.2. Valor de mercado. 2.3.3.3. Método da avaliação contigente. 2.3.3.4. Método do custo da viagem. 2.3.3.5. Método do preço hedónico. 2.3.3.6. Valor pelo risco de mortalidade. 2.3.3.7. O método de custos pela metodologia Standard Cost Model (SCM). 2.3.3.8. O método da análise económica. 3. A inobservância da ponderação de custos e benefícios como causa de invalidade do regulamento.