Monografia
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ANJOS, Joana Catarina Neto dos
Litígios Entre as Concessionárias do Serviço Público de Abastecimento de Água e os Consumidores : Questão da Jurisdição Competente / Joana Catarina Neto dos Anjos.- Coimbra : CEDIPRE, 2014.- 46p. - (CEDIPRE Online ; 24)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_24.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO $ Portugal, SERVIÇO PÚBLICO $ Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO $ Portugal, ESTATUTO DO UTENTE $ Portugal, PREÇO DO SERVIÇO $ Portugal, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL / Portugal
O presente artigo visa fundamentalmente o estudo de uma questão que recentemente tem sido colocada no Tribunal de Conflitos: a de saber se a acção para cobrança de crédito por água fornecida e não paga a empresa concessionária de serviço municipal será da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou dos tribunais judiciais. Com este propósito, pretende-se oferecer uma visão global sobre o regime jurídico da concessão de serviços públicos, a natureza das relações jurídicas subjacentes a este tipo de contrato, particularmente a que se estabelece entre concessionário e utente, e o tipo de contraprestação devida pelo utilizador do serviço. Concluiremos com uma ponderação sobre a competência jurisdicional para a resolução deste tipo de litígios e com a análise da admissibilidade ou não da acção de execução fiscal para a obtenção da cobrança coerciva de dívidas resultantes do contrato de fornecimento de serviço público essencial. 1. Nota Introdutória. 2. Análise Jurisprudencial. 3. Concessão de Serviço de Abastecimento de Água. 3.1.O exercício privado de actividades públicas. 3.2. A concessão de serviços públicos. 3.3. A posição do utente do serviço público. 4. Da Obrigação Pecuniária em Questão. 4.1. Os Preços municipais. 4.2. O Preço do serviço concessionado. 5. Delimitação da Competência Jurisdicional. 5.1. O processo de execução fiscal. 5.2. A competência dos tribunais judiciais em face do direito constituído. 6. Síntese Conclusiva. Bibliografia.