Analítico de Periódico
PP - 30
CORREIA, José Manuel Sérvulo
Impugnação de actos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16(Jul.-Ago.1999), p.11-15 a 2 colns.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
A figura do acto administrativo constitui, por imperativo constitucional, um tópico de densificação da cláusula geral de jurisdição administrativa. A densificação da cláusula geral de jurisdição administrativa através da referência ao acto adiministrativo significa o enquadramento da relação jurídica administrativa sob a vertente do modo típico mais utilizado na respectiva conformação. O acto administrativo continua a constituir um modo de densificar a cláusula geral de jurisdição administrativa particularmente adequado à conjugação desta com o princípio constitucional da separação e interdependência de poderes. O papel que cabe ao acto administrativo na dinâmica do Direito Administrativo tem ganho um novo relevo graças à diversificação dos modos como serve de elo de articulação entre o procedimento e o processo administrativo.