Monografia
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PINHEIRO, João Henriques
Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos e Normas Comuns de Adjudicação / João Henriques Pinheiro.- Coimbra : CEDIPRE, 2011.- 140p. - (CEDIPRE Online ; 5)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_5.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. 1.1. Relevância do tema. 1.2. Contratos públicos. 1.3. A entidade adjudicante. 1.4. Organismos de direito público. 1.5. Outras entidades adjudicantes. 1.6. Extensões do âmbito de aplicação do CCP – contratos subsidiados. 1.7. Contratação excluída. 1.8. Regimes de exclusão parcial. 1.9. Síntese do âmbito de aplicação do CCP. 1.10. Âmbito de aplicação do CCP nos sectores especiais. 1.11. Contratação excluída nos sectores especiais. 2. INÍCIO DO PROCEDIMENTO. 2.1. Decisão de contratar. 2.2. Autorização de despesa. 2.3. Especificidades das parcerias público-privadas. 2.4. Escolha do procedimento. 2.5. Agrupamentos de entidades adjudicantes. 3. SUPORTE (ELECTRÓNICO) DA CONTRATAÇÃO. 3.1. Enquadramento da contratação electrónica. 3.2. Legislação complementar do CCP em matéria de contratação electrónica. 3.3. A prossecução do princípio da transparência através da contratação electrónica. 3.4. Conceitos nucleares da contratação electrónica. 3.5. A prova material e a contratação electrónica. 3.6. Segurança das comunicações. 3.7. O momento da prática dos actos. 3.8. Presunções legais relativas às comunicações electrónicas. 3.9. Responsabilidades dos intervenientes. 4. PEÇAS DO PROCEDIMENTO. 4.1. Natureza das peças de procedimento. 4.2. Identificação das peças de procedimento. 4.3. Programa de procedimento e convite. 4.3. Caderno de encargos. 4.4. Peças do procedimento no contrato de empreitada de obras. 4.5. Efeitos dos vícios nas peças de procedimento. 4.6. Peças de procedimento nas parcerias público-privadas. 5. PARÂMETROS DO PROCEDIMENTO. 5.1. Preço base. 5.2. Preço contratual. 5.3. Benefício económico e valor do contrato. 5.4. Prazo de vigência. 5.5. Especificações técnicas. 5.6. Preocupações ambientais. 5.7. Common Procurement Vocabulary (CPV). 6. ESCLARECIMENTOS E RECTIFICAÇÕES. 6.1. Enquadramento dos esclarecimentos e rectificações no CCP. 6.2. Prazo e modo da inserção dos esclarecimentos e rectificações. 7. ERROS E OMISSÕES. 7.1. Evolução do instituto dos erros e omissões. 7.2. Efeitos do surgimento de erros e omissões. 7.3. Procedimento de apresentação de erros e omissões. 8. INTERVENIENTES NO PROCEDIMENTO. 8.1. Candidatos e concorrentes. 8.2. Júri. 9. PROPOSTA. 9.1. A proposta. 9.2. Conteúdo da proposta. 9.3. Elementos que instruem a proposta. 9.4. Proposta variante. 9.5. Suporte de apresentação das propostas. 9.6. Prazos de apresentação de propostas. 9.7. Consulta das propostas. 10. ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO. 10.1. Obtenção de esclarecimentos sobre as propostas. 10.2. Avaliação de propostas e discricionariedade. 10.3. Aspectos vinculativos na avaliação de propostas. 10.4. Selecção do critério de adjudicação e avaliação. 10.5. Modelo de avaliação. 10.6. Concorrência e avaliação de propostas. 10.7. Atributos das propostas. 10.8. Antecipação da proposta no modelo de avaliação. 10.9. Adjudicação. 11. FORMALIDADES POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO. 11.1. Notificação da adjudicação. 11.2. Apresentação dos documentos de habilitação. 11.3. Suporte de apresentação dos documentos de habilitação. 11.4. Idoneidade contratual. 11.5. Prova da idoneidade contratual. 11.6. Caução. 12. CONTRATO. 12.1. Exigibilidade do contrato escrito. 12.2. Outros elementos do contrato. 12.3. Contratos nulos. 12.4. Minuta do contrato. 12.5. Assinatura.