Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
Uma acção chamada.. acção : apontamentos sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes) / Carla Amado Gomes
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, n.2(Junho 2014), 8p.
O Anteprojecto de revisão do CPTA promove a unificação das formas de tramitação processual nos tribunais administrativos, acabando com a dualidade entre acção administrativa especial e acção administrativa comum. O texto comenta esta opção e aborda algumas outras propostas de revisão, como o alargamento das matérias sujeitas a arbitragem à validade dos actos administrativos, a aplicação no tempo das novas normas e algumas das alterações à lei da acção popular ; Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/cpta.html.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CPTA / Portugal
1. Unificação processual e princípio da adequação. 2. Aplicação no tempo das novas regras de tramitação. 3. Alterações à Lei 83/95, de 31 de Agosto.