Biblioteca TACL


Monografia
2515CD PPn 5


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal / [compl.] Maria João Antunes.- 11. ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 509p. ; 21 cm. - (Códigos)
ISBN 972-32-1270-6 (Brochado) : Oferta

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal

Decreto-Lei n.º 78/87, de 14 de Fevereiro. APÊNDICE. Constituição da República Portuguesa. Regime geral das contra-ordenações (Dec.-Lei n.º 433/82, de 27-10; Dec.-Lei n.º 244/95, de 14-09). Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Dec.-Lei n.º 28/84, de 20-01). Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16-07). Regime do júri (Dec.-Lei n.º 387-A/87, de 29-12). Unidade de conta processual (Dec.-Lei n.º 212/89, de 30-06; Dec.-Lei n.º 323/2001, de 17-12). Processamento e julgamento de contravenções e transgressões (Dec.-Lei n.º 17/91, de 10-01). Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01; Portaria n.º 94/96, de 26-03; Lei n.º 30/2000, de 29-11; Dec.-Lei n.º 130-A/2001, de 23-04). Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29-09). Brigadas anticrime e unidades mistas de coordenação (Dec.-Lei n.º 81195, de 22-04).Condenados afectados por doença grave e irreversível (Lei n.º" 36/96, de 29-08). Saúde mental (Lei n.º 36/98, de 24-07). Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13-01). Protecção de testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14-07; Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22-08). Vigilância electrónica (Lei n.º 122/99, de 20-08). Cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31-08). Organização da investigação criminal (Lei n.º 21/2000, de 10-08). Lei orgânica da Polícia Judiciária (Dec.-Lei n.º 275-A/2000, de 09-11). Lei orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal (Dec.-Lei n.º 96/2001, de 26-03). Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06; Dec.-Lei n.º 376-A/89, de 25-10; Dec.-Lei n.º 20-A/90, de 15-01; Dec.-Lei n.º 93/2003, de 30-4). Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25-08). Criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11-01). Mandado de detenção europeu (Lei n.º 65/2003, de 23-08). Perícias médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 19-08). Jurisprudência obrigatória.