Analítico de Periódico
PP - 58
ALEXANDRINO, José de Melo
O défice de protecção do poder local : defesa da autonomia local perante o Tribunal Constitucional / José de Melo Alexandrino
Direito Regional e Local, Braga, n.5(Jan.-Mar.2009), p.12-27 a 2 colns.
Versão desenvolvida do texto da lição proferida, em 6 de Fevereiro de 2009, no âmbito do V Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (entre 30 de Janeiro e 22 de Maio de 2009).
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal / Espanha, CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, DIREITO COMPARADO
1. Nota introdutória. 1.1. Objecto e propósito. 1.2. Percurso da análise. 2. A garantia constitucional da autonomia local. 3. A obrigação resultante do art. 11.º da Carta Europeia da Autonomia Local. 4. As lições do Direito Comparado: em especial, a experiência espanhola. 4.1. Preliminares. 4.2. O sistema espanhol: evolução e reforma de 1999. 4.3. Avaliação do "conflicto en defensa de la autonomía local". 5. O debate na doutrina portuguesa. 5.1. O estado da questão. 5.2. Contradição entre a introdução de uma tutela específica da autonomia local, sem a correspondente tutela específica de direitos, liberdades e garantias? 5.3. Notas sobre a abertura constitucional. 6. Observações conclusivas