Analítico de Periódico
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LEITÃO, Alexandra
Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública / Alexandra Leitão
Lisboa, Lisboa, v.1n.2(Junho 2014), p.115-129
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.1-N%C2%BA2-Art.05.pdf
DIREITO À EDUCAÇÃO / Portugal, REDE PÚBLICA DE ENSINO / Portugal, MERCADO EDUCACIONAL / Portugal, ESCOLAS PRIVADAS E COOPERATIVAS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
Partindo do enquadramento constitucional do direito fundamental à educação e das normas nacionais e europeias sobre contratação pública, o presente artigo analisa as recentes alterações ao estatuto do ensino particular e cooperativo na medida em que este visa criar um mercado educacional através da celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas. 1. O direito fundamental à educação. 2. O serviço público de educação e o papel dos privados: limites constitucionais à criação de um mercado educacional. 3. A contratualização da prestação de serviços na área do ensino. 3.1. Tipo contratuais. 3.2. A sujeição à concorrência: Direito nacional e Direito da União Europeia.