Analítico de Periódico
PP - 27
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Alguns aspectos do novo regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território : em especial a questão da sua eficácia jurídica / Fernanda Paula Oliveira
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.11-12(Jun.-Dez. 1999), p.69-84
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO REGIONAL / Portugal
1. Os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) à luz do Decretos-Lei n.ºs 176-A/90, de 26 de Novembro, 249/94, de 12 de Outubro e 309/95, de 20 de Novembro. 2. Os Planos Regionais de Ordenamento do Território na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo. 3. Os PROT no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.