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Analítico de Monografia
MACHADO, Cristina de Sousa
Concessão da nacionalidade portuguesa, limites intrínsecos da discricionariedade / Cristina de Sousa Machado
In: XX aniversário do Provedor de Justiça : estudos / José Menéres Pimentel. - Lisboa : Provedoria de Justiça, 1995. - p.19-31 ; 24 cm. - ISBN 972-95884-5-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DE IGUALDADE / Portugal
I) A concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização compreende o exercício de um poder discricionário. II) A apreciação do requisito de "capacidadepara reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência" enunciado no art. 6.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, passa pela interpretação de conceitos vagos e indeterminados. III) Nem por isso o exercício deste poder se encontra à margem dos princípios gerais de Direito Administrativo, designadamente do princípio da legalidade, o que proíbe a motivação do acto fundada em critérios subjectivos e casuísticos expressamente invocados em sede de fundamentação. IV) A sobreposição de um fim subjectivo ao interessse público e a incontrabilidade dos critérios invocados determinam uma decisão arbitrária, e como tal, ilegal. V) Impõe o princípio da igualdade, na apreciação do citado requisito, ter em vista o valor correspondente ao salário mínimo nacional, porquanto este constitui a base de subsistência proveniente de rendimentos do trabalho garantida pelo legislador aos portugueses. VI) Ainda que se considere o acto insusceptivel de revogação por ilegalidade, por força da sanação de vício gerador de anulabilidade, não deve o Provedor de Justiça alhear-se da apreciação do mérito do acto, a qual passa pelos parâmetros da boa conduta da Administração Pública.