Analítico de Periódico PP - 15 | |
CORREIA, José Sérvulo, e outro Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado / José Sérvulo Correia, Rui Medeiros Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.62n.2(Abr.2002), p.347-382 Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=30777&idsc=13744&ida=13765. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAÇÕES / Portugal, RECONHECIMENTO DO GOVERNO / Portugal § 1.° Considerações preliminares. § 2.° Limites ao poder administrativo de reconhecimento das fundações. § 3.° Limites ao poder administrativo de modificação dos estatutos das fundações. § 4.° Considerações finais. |