Analítico de Periódico

PP - 4

XAVIER, Vasco da Gama Lobo
Responsabilidade dos bens do casal pelas dívidas comerciais de um dos cônjuges / Vasco da Gama Lobo Xavier
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, a.24n.4(Out.-Dez.1977), p.241-268

DIREITO CIVIL / Portugal

I - DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE COMERCIANTE. 1. a) O regime do art. 1691.º, n.º 1, al. d), do Código Civil e a sua explicação. 2. b) O «exercício do comércio» e a presunção do art. 15.º do Código Comercial. II - DÍVIDAS COMERCIAIS DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. 3. a) A moratória do art. 1696.º, n.º 1, do Código Civil e a sua exclusão na hipótese do art. 10.º do Código Comercial. 4. b) Dívidas compreendidas no art. 10.º. 5. c) Dívidas compreendidas no art. 10.º (cont.). O caso particular das dívidas tituladas por letras. 1) O requisito da «comercialidade substancial» da dívida. 2) O ónus da prova quanto à «comercialidade substancial» da dívida. 3) O problema da «comercialidade substancial» da dívida nas «relações mediatas». aa) A doutrina do Assento n.º 4/78 acerca deste tema. bb) Apreciação da doutrina do Assento.